Exmo. Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna

A Unilever Jerónimo Martins, Lda. (adiante designada por Promotora), com sede no Largo Monterroio Mascarenhas, nº1, 1099-087 Lisboa, Contribuinte nº 503933139, com o capital social de € 26.295.157,00 desejando levar a efeito, a partir de 10 de Agosto de 2016 até 30 de Setembro 2016, um passatempo publicitário com atribuição de prémios com base em elementos aleatórios, que denominou de “Ganhe com Knorr Molhos para Bifes”, requer que V. Exa. se digne conceder-lhe a necessária autorização nos termos dos artigos 159º e 164º do Decreto-Lei nº. 422/89 de 2 de Dezembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei nº. 10/95, de 19 de Janeiro, para realizar o mesmo passatempo, o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam:

1. Descrição do passatempo ‘Ganhe com Knorr Molhos para Bifes’

1.1. O Passatempo “Ganhe com Knorr Molhos para Bifes” é lançado pela Unilever Jerónimo Martins, Lda. e tem como objetivo a promoção das marcas “Knorr” e “Unilever Food Solutions”.

1.2. O Passatempo tem início no dia 10 de Agosto de 2016 e terminará no dia 30 de Setembro de 2016 e decorrerá no sitio www.unileverfoodsolutions.pt  

1.3. Para participar neste passatempo os participantes terão que efetuar o seu registo no site www.unileverfoodsolutions.pt

2. Participantes

2.1. Neste passatempo podem participar proprietários, gerentes e entidades exploradoras de restaurantes e snack-bares incluindo hotelaria e similares (de ora em diante simplesmente designados por “Profissionais da Restauração”) que se registem em www.unileverfoodsolution.pt, durante o período em que decorre o passatempo (10 de agosto a 30 de setembro de 2016).

2.2. Para participarem os Profissionais da Restauração terão que preencher o formulário de registo disponível no sitio da Unilever Food Solutions Portugal. Apenas se o registo estiver completo é que o mesmo será considerado válido para a participação no passatempo e respetivo sorteio.

2.3. A publicidade do passatempo será feita no site www.unileverfoodsolution.pt, em anúncios em www.facebook.com, em newsletters obrigando-se a Promotora a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no art.º 11° do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de Setembro.

3. Mecânica de Participação no Passatempo ‘Ganhe com Knorr Molhos para Bifes’

3.1. Para participar no Passatempo ‘Ganhe com Knorr Molhos para Bifes’ os profissionais da restauração deverão fazer o seu registo em www.unileverfoodsolution.com e adquirir uma unidade de Demi Glace Knorr e uma unidade de Molho Mostarda Knorr ou uma unidade de Molho 3 Pimentas Knorr num dos formatos profissionais disponíveis.

3.2. A inscrição no passatempo implica a aceitação dos termos e condições das regras de participação do presente regulamento. A Promotora reserva-se o direito de excluir os Profissionais de Restauração que não cumpram os requisitos aqui descritos.

4. Prémios e Sorteios do passatempo ‘Ganhe com Knorr Molhos para Bifes’

4.1. O sorteio de apuramento do vencedor do passatempo ‘Ganhe com Knorr Molhos para Bifes’ realizar-se- à no dia 12 de outubro de 2016.

4.2. O prémio será um vale de 1000 euros para compra de equipamentos de cozinha da marca Comeca. O vencedor poderá escolher os equipamentos desde que não excedam o valor do prémio.

4.3. Apenas será considerado como vencedor o Profissional de restauração que cumpra o requisito de comprar uma unidade de Demi Glace Knorr e uma unidade de Molho Mostarda Knorr ou uma unidade de Molho 3 Pimentas Knorr.

5. Apuramento dos Sorteados

5.1. Para efeitos dos sorteios serão elaboradas listagens informáticas numeradas sequencialmente com todas as participações válidas, com os dados dos participantes fornecidos aquando da aceitação de interação com o passatempo/registo no passatempo. O sorteio será realizado no dia 12 de outubro de 2016.

5.2 O sorteio realizar-se-á através de esferas numeradas de zero a nove, contidas em recipiente a esse fim destinado, deste se extraindo tantas esferas quanto as necessárias para a formação dos números sequenciais que indicarão os premiados.

5.3 No sorteio serão ainda extraídos dez números suplentes, que poderão substituir o premiado efetivo, caso este não faça prova de compra de, pelo menos uma unidade de Demi Glace Knorr e uma unidade de Molho Mostarda Knorr ou uma unidade de Molho 3 Pimentas Knorr ou não reclame dentro do prazo estipulado, não seja possível o contacto ou declare não querer o prémio.

5.4. As operações de apuramento e sorteio serão realizadas na presença de um representante das Forças de Segurança, na dependência do Ministério da Administração Interna efetuadas nas instalações da BM APOIO - Logística de Marketing e Impressão Documental Unipessoal, Lda. sitas na Rua de São Sebastião, Lda. 11 – Pav. 18, 2635-448 Rio de Mouro, pelas 16:00H do dia referido no ponto 5.1.

5.5. A confirmação do premiado, após validação da compra, será realizado na presença de um representante das Forças de Segurança, na dependência do Ministério da Administração Interna, nas instalações da BM APOIO e decorrerá no dia 25 de outubro de 2016, pelas 16hrs.

6. Valor dos prémios

6.1. O valor total líquido dos prémios é de 1.000,00€ (mil euros) e corresponde à entrega dos prémios, no total de um sorteio.

6.2. A importância atrás indicada constitui o valor líquido dos prémios, sendo o seu valor ilíquido, após a aplicação da taxa de imposto de selo de 35% + 10% (artº 5º, alínea t) do Código do Imposto de Selo; Tabela Geral do Imposto de Selo 11.1 e 11.2.2 o seguinte: 1.818,18 € (mil oitocentos e dezoito euros e dezoito cêntimos). Desta forma o valor do Imposto de selo a pagar é de 818,18€ (oitocentos e dezoito euros e dezoito cêntimos).

6.3. O prémio a atribuir são livres de qualquer ónus ou encargo para o contemplado, ficando a cargo da promotora do passatempo o pagamento dos impostos a que os prémios estejam sujeitos, designadamente a alínea b) do nº 2 do artigo 71º do Código do IRS.

7. Entrega de prémios de sorteio

7.1. O premiado receberá, no prazo máximo de duas semanas, após a data de sorteio, uma comunicação via e-mail que inclui a declaração de recebimento de prémio, a data limite para reclamação do mesmo e respetiva informação para devolução da declaração, devidamente assinada e acompanhada de cópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão do premiado.

7.2. O premiado deverá reclamar o prémio no prazo de dez dias úteis após a data de recepção do e-mail a comunicar que foi vencedor, devendo responder ao e-mail recebido com o envio em anexo de toda a documentação solicitada.

7.3. No caso de impossibilidade de recepção do e-mail que permita o contacto com o participante, para recepção da sua morada para entrega do prémio no prazo de dez dias úteis, a Promotora reserva-se o direito de atribuir o prémio ao vencedor imediatamente a seguir, repetindo o procedimento até o prémio ser atribuído ou se esgotar a lista dos suplentes.

7.4. A Promotora não se responsabiliza pela impossibilidade de contacto com o vencedor, por este apresentar dados incorretos no registo em www.unileverfoodsolutions.pt ou pela impossibilidade de contacto via e-mail/telefone devido a problemas da caixa de correio do destinatário ou quaisquer outros problemas de natureza semelhante.

7.5. O vencedor, concorda em ceder a sua imagem para promoção de ações de marketing por parte da Promotora.

8. Entrega das declarações comprovativas

8.1. A Promotora compromete-se a apresentar no Ministério da Administração Interna até 25 de março de 2017, declaração dos premiados comprovativas de terem recebido o respectivo prémio, assinadas e acompanhadas de fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão.

8.2. No prazo referido no número anterior, a Promotora compromete-se a comprovar perante a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa de imposto de selo de 35 % + 10 % sobre o valor dos prémios.

8.3. No caso de os prémios não serem atribuídos no prazo devido ou de não ter sido feita prova, nos termos e no prazo referidos no ponto 8, propõe-se que os prémios, em espécie ou conforme for optado pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, o seu valor em dinheiro, reverta para um estabelecimento de assistência a designar pelo Exmo. Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação.

8.4. Haverá idêntica reversão se as operações do passatempo, não se realizarem, por qualquer circunstância – incluindo a falta de cumprimento por parte da entidade organizadora do passatempo, de algumas das cláusulas estabelecidas para o mesmo – o respetivo sorteio ou não for possível atribuir os correspondentes prémios.

8.5. A requerente compromete-se, com a antecedência de 5 dias úteis, a proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida por um representante das Forças de Segurança, na dependência do Ministério da Administração Interna, sobre as actividades do referido passatempo, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efectuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.

9. Condições Gerais.

9.1. As regras do presente Passatempo e o seu regulamento encontram-se disponíveis, na internet, no website www.unileverfoodsolutions.com.

9.2. A Promotora obriga-se a anunciar, em www.unileverfoodsolutions.com, no prazo de 8 dias úteis após cada sorteio, o nome do premiado, bem como o último dia do prazo em que os prémios podem ser levantados logo após a sua determinação.

9.3. Os participantes na presente iniciativa aceitam integralmente e sem reservas as condições do presente regulamento, obedecendo às regras nele estabelecidas.

9.4. A participação e aceitação do prémio pressupõem a aceitação de todas as condições inerentes ao presente passatempo.

9.5. A participação no passatempo implica a autorização de utilização de quaisquer dados fornecidos pelo participante (incluindo dados pessoais, como o nome, e-mail, imagens ou outros) exclusivamente para fins publicitários relacionados com o presente passatempo, por parte da Promotora e a garantia de que nenhuma receita, imagem ou outro elemento viola quaisquer direitos de terceiros, designadamente direitos de propriedade intelectual ou industrial.

9.6. Para colocação de dúvidas, comentários, sugestões ou reclamações, bem como para acesso, rectificação ou eliminação dos dados pessoais, os participantes devem enviar um e-mail para foodsolutions.portugal@unilever.com

9.7. A Promotora reserva-se o direito de alterar o presente regulamento sempre que se justifique, passando o mesmo a ser válido a partir da data de publicação e após aprovação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sem prejuízo dos direitos dos participantes que hajam baseado a sua participação na versão anterior do mesmo.

9.8. Não poderão participar no presente passatempo, directamente ou por interposta pessoa, os trabalhadores e os membros dos corpos sociais da Promotora ou de agências que com ela colaborem na implementação do passatempo.

9.9. a) A Promotora reserva-se o direito de desclassificar/excluir os participantes que apresentem indícios de, entre outras actividades: (i) se terem registado com dados falsos, (ii) tentarem viciar em algum momento as regras e o espírito do passatempo ou (iii) realizarem alguma tentativa de hacking (fraude informática).

b)  A Promotora reserva-se ainda o direito de proceder judicialmente contra os prevaricadores com base na Lei da Criminalidade informática (Lei nº109/2009), da qual se transcrevem os seguintes artigos:

Artigo 3.º, nº 1 – Falsidade informática

Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados informáticos ou por qualquer outra forma interferir num tratamento informático de dados, produzindo dados ou documentos não genuínos, com a intenção de que estes sejam considerados ou utilizados para finalidades juridicamente relevantes como se o fossem, é punido com pena de prisão até 5 anos ou multa de 120 a 600 dias.

Artigo 6.º, nº 1 – Acesso ilegítimo

Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, de qualquer modo aceder a um sistema informático, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

9.10. A Unilever Jerónimo Martins Lda. reserva-se ainda o direito de desqualificar participações desconformes, por qualquer forma, com o presente regulamento, cabendo-lhe o poder livre e discricionário de decidir sobre esta matéria.

Lisboa, 10 de Agosto de 2016