Termos e Condições Pontos & Prémios
TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA PONTOS & PRÉMIOS
Pontos & Prémios (o “Programa”) é um programa gerido pela UNILEVER FIMA, LDA., com sede no Largo Monterroio Mascarenhas, n.º 1, em Lisboa, pessoa colectiva n.º 503933139, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de € 26.295.157,00 (doravante designada por “ULF” ou “Entidade Promotora”).
Elegibilidade e Produtos
1. O Programa destina-se a estabelecimentos e empresas que operem na área da restauração e aos seus colaboradores maiores de 18 anos, à exceção de colaboradores da Entidade Promotora, respetivos familiares, agências ou qualquer outra pessoa relacionada profissionalmente com o Programa.
2. Para aceder ao Programa, os colaboradores dos estabelecimentos deverão obter autorização dos proprietários dos estabelecimentos e poderá ser solicitada prova da referida autorização.
3. Uma conta registada no Programa “Pontos & Prémios” é atribuída a uma entidade comercial e não a título individual.
4. Os pontos do Programa (“Pontos do Programa”) serão atribuídos por conta registada, em função da compra de produtos que integram o Programa.
5. É necessário acesso à internet.
6. É necessário efetuar uma compra.
7. O Programa está disponível para todos os produtos presentes em www.unileverfoodsolutions.pt.
8. A Entidade Promotora pode levar a cabo acções em que:
(i) Adicione ou remova produtos do Programa;
(ii) Os Membros possam aumentar ou multiplicar o número de Pontos do Programa da sua conta ao adquirir produtos do Programa durante o período e nas condições especificadas;
(iii) Os Membros possam converter determinados prémios com número de Pontos do Programa variável em função das campanhas promocionais em curso em cada momento.
9. A Entidade Promotora deve comunicar com antecedência razoável qualquer alteração efetuada aos produtos incluídos no Programa, bem como qualquer alteração das regras de funcionamento do mesmo, incluindo as mencionadas nos pontos anteriores. Podem ser aplicados termos e condições adicionais.
10. Os seguintes distribuidores (os “Distribuidores Participantes”) participam no Programa:
Alcafer, AFSilva, Marvanejo, Bento & Nascimento, Casa do Frio, Domingues da Silva & Filhos, Eniciale, Gelcentro, Gelcon, Geltejo, J.N.A., Casa Costa, Libargel Madeira, Libargel, Lopes Dias & Silva, M. Alves, M.Cunha Felgueiras, M.Cunha Régua, Manuel António Cabete, Manuel Barosa, Mateus & Martins, Progelado, Ramos & Pereira – Abrantes, Ramos & Pereira – Sines, Rosa & Damaso, Rui Rolo, Runas, Jofer, Sodril, Vilagel, Vipani – Mirandela, Vipani – Viseu.
11. A Entidade Promotora reserva-se o direito de adicionar ou remover Distribuidores Participantes, dando conhecimento da referida alteração com antecedência razoável.
12. Se um Distribuidor Participante decidir deixar o Programa, os Membros para quem este seja o distribuidor selecionado têm a opção de adicionar um novo Distribuidor Participante à sua Conta Pontos & Prémios.
13. Os Pontos do Programa acumulados em compras a um Distribuidor Participante que decida deixar o Programa permanecem válidos.
Inscrição
1. Para se inscrever no Programa, visite www.unileverfoodsolutions.pt. Complete o seu processo de inscrição preenchendo o seu nome, morada, número de contribuinte, endereço de email, password escolhida e todos os outros campos obrigatórios. A Entidade Promotora não se responsabiliza por qualquer incorreção na informação fornecida pelo participante na inscrição.
2. Ao registar-se como membro do Programa (“Membro”) e/ou utilizar o Programa, o Membro está a assumir o compromisso de prestar informação correta e atualizada à Entidade Promotora para que este possa gerir o Programa.
3. Deve consultar a politica de privacidade da ULF, acessível neste site, que se aplica aos dados pessoais recolhidos pelas empresas do Grupo Unilever no âmbito dos serviços prestados por estas, incluindo dados recolhidos online através dos sites das empresas do Grupo Unilever, aplicações e outros sites associados de marcas representadas pela Unilever. Com o objetivo de permitir a colocação de encomendas, toda a informação disponibilizada pelos participantes será partilhada com o Distribuidor Participante selecionado por aqueles na inscrição. A informação partilhada com os Distribuidores Participantes será tratada pelos mesmos no âmbito das respetivas politicas de privacidade. A Entidade Promotora não será responsável por qualquer incumprimento de direitos de privacidade dos Membros por parte dos Distribuidores Participantes.
4. Cada Membro terá uma conta onde os Pontos do Programa serão acumulados (“Conta Pontos & Prémios”). Haverá apenas uma Conta Pontos & Prémios por cada pessoa singular ou colectiva, isto é, a cada Conta Pontos & Prémios deverá corresponder um Número de Identificação Fiscal e não poderá haver mais de uma conta por Número de Identificação Fiscal. Nos casos em que um Membro for titular de mais de um estabelecimento comercial, será possível, ao finalizar a encomenda, escolher uma morada de entrega diferente da morada de faturação. Para o solicitar deverá contactar a Entidade Promotora através da Linha de apoio: +351 21 303 3101.
5. Apenas utilizadores registados podem comprar através da Webshop.
6. Para se registar como usuário, os Membros deverão fornecer um nome de usuário único e uma passworde determinada informação e detalhes pessoais. Os Membros deverão usar o nome de usuário único e a respectiva password para aceder à Webshop.
7. Os Membros aceitam e garantem que o seu nome de usuário e password:
(i) Se destinam exclusivamente a uso pessoal; e
(ii) Não serão revelados ou transmitidos a terceiros.
8. Por razões de segurança, os Membros comprometem-se a inserir o nome de usuário e password correctos sempre que realizem encomendas através da Webshop. Caso contrário, o acesso ser-lhes-á denegado.
9. Os Membros aceitam que, uma vez que o nome de usuário e a password correta da sua conta tenham sido inseridos, independentemente de o uso do nome de usuário e password terem ou não sido devidamente autorizados ou sejam fraudulentos, os Membros serão responsáveis pelo pagamento dessa compra, salvo se o pedido for cancelado de acordo com os termos e condições do Distribuidor Participante.
10. Os Membros comprometem-se a notificar a Entidade Promotora imediatamente após tomarem conhecimento ou suspeitarem de qualquer acesso ou uso não autorizado do nome de usuário e password e a tomar medidas para mitigar qualquer perda ou dano resultante.
Alocação de Pontos
1. Serão atribuídos Pontos do Programa a todas as compras de produtos integrados no Programa efetuadas através de Distribuidores Participantes.
2. Os Pontos do Programa serão atribuídos com a compra do respectivo produto integrado no Programa, mas a sua atribuição está condicionada à concretização e pagamento da encomenda.
3. Os clientes elegíveis começam a acumular Pontos do Programa após realizarem o registo da sua conta.
4. Os Membros podem selecionar até três contas de Distribuidores Participantes por cada Conta Pontos & Prémios, por forma a acumular pontos com as suas compras. Os números de conta do Distribuidor Participante serão englobados numa só Conta Pontos & Prémios e todos os Pontos do Programa atribuídos acumular-se-ão sob uma só Conta Pontos & Prémios.
Conversão
1. Apenas os Membros do Programa poderão converter Pontos do Programa. Tornar-se Membro do Programa é gratuito.
2. Os pontos do programa poderão ser convertidos, em www.unileverfoodsolutions.pt, nos termos do Programa, em vales (“Vales do Programa”) que posteriormente poderão ser redimidos em produtos nas lojas da CESAR CASTRO LDA (“Prémios do Programa”).
3. Os Vales e os Prémios do Programa podem ser alterados sem aviso prévio.
4. Os Vales do Programa serão válidos durante 1 (um) ano contado desde a sua emissão. Após esse período os Vales do Programa deixarão de poder ser convertidos em Prémios do Programa, ficando sem efeito e não podendo os Membros reclamar a atribuição de novo Vale ou qualquer compensação.
5. Pode consultar a lista completa dos Vales do Programa oferecidos e dos valores de Pontos do Programa correspondentes no website www.unileverfoodsolutions.pt.
6. Depois da inscrição, os Membros poderão começar a acumular Pontos do Programa para poder convertê-los em Vales do Programa disponíveis na página “Pontos & Prémios”. Os Membros podem selecionar um Vale do Programa à sua escolha equivalente ao número de Pontos do Programa necessários para o converter. Posteriormente, estes Vales do Programa poderão ser trocados por Prémios do Programa nas lojas da CESAR CASTRO LDA, incluindo on-line. Os Membros podem ter acesso ao seu saldo de Pontos do Programa ao fazer login no website. Os Membros poderão também receber emails confirmando o seu saldo de Pontos do Programa.
7. Os Pontos do Programa não têm valor monetário e não podem ser trocados por dinheiro. A venda ou troca de Pontos do Programa é estritamente proibida e dará origem à expulsão imediata dos Membros do Programa.
8. Um Membro não pode adquirir um Vale do Programa através de um pagamento em dinheiro, total ou parcialmente, e não será aceite nenhuma outra forma de pagamento que não seja através de Pontos do Programa.
9. Os Pontos do Programa usados para converter num Vale do Programa serão automaticamente subtraídos do saldo de Pontos do Programa do Membro.
10. Se tiver problemas a converter os seu Pontos do Programa contacte a nossa linha de apoio ao cliente: +351 21 303 31 01.
Recompensas / Prémios
1. A Entidade Promotora reserva-se o direito de, a qualquer momento, adicionar, modificar ou limitar os vales e/ou prémios oferecidos no Programa caso tal se torne necessário por circunstâncias alheias ao seu controlo.
2. A Entidade Promotora reserva-se o direito de, a qualquer momento, com um aviso prévio de 5 dias, modificar ou limitar os Vales e/ou os Prémios do Programa oferecidos. O referido aviso prévio será realizado através de comunicação no website e presume-se iniludivelmente que os Membros tomaram conhecimento do aviso na data da sua comunicação pela Entidade Promotora. A Entidade Promotora pode adicionar novos Prémios do Programa a qualquer altura.
3. Todos os Vales e os Prémios do Programa estão sujeitos aos termos e condições do fornecedor de cada prémio (terceiro). A Entidade Promotora não tem qualquer responsabilidade nem oferece qualquer garantia em relação aos Prémios ou à sua entrega, devendo qualquer litígio ser dirimido entre o Membro e o fornecedor do Prémio.
4. A Entidade Promotora reserva-se o direito de oferecer um vale ou prémio alternativo, de valor igual ou superior, se circunstâncias alheias ao seu controlo o justificarem.
5. A Entidade Promotora não oferece qualquer garantia em relação aos Prémios do Programa. Qualquer garantia do fabricante ou terceiro será transferida para o Membro após a entrega do Prémio do Programa.
7. Quaisquer defeitos pós-entrega e que ocorram dentro do período de garantia do fabricante ou do fornecedor (terceiro) deverão ser comunicadas directamente ao fornecedor.
8. Os Vales do Programa apenas podem ser convertidos com o número equivalente de Pontos do Programa indicado no Website.
9. Após o pedido, os Membros receberão um email com a confirmação do Vale do Programa encomendado e com o seu novo saldo de Pontos do Programa. O email será enviado para o endereço de correio electrónico que o Membro tiver fornecido.
10. Os Vales do Programa serão entregues no prazo de 28 dias após a confirmação, salvo circunstâncias alheias ao controlo da Entidade Promotora.
Limitações da Responsabilidade
1. Na medida legalmente admissível, a Entidade Promotora não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas, directos ou indirectos, relacionados com o Programa ou qualquer aspecto de um Prémio do Programa. Em nenhuma circunstância a Entidade Promotora poderá ser responsabilizada por quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes, perda de clientela ou qualquer outro prejuízo ou perda de receitas.
2. A Entidade Promotora, os seus colaboradores, agentes, subcontratados, ou qualquer outra pessoa relacionada profissionalmente com o Programa, não assumem qualquer responsabilidade ou obrigação por:
(i) Qualquer inserção incorreta ou imprecisa de Pontos do Programa, ou qualquer erro ou falha de transmissão de dados eletrónicos.
(ii) Qualquer acesso não autorizado ou alteração de Pontos do Programa a qualquer momento na utilização do Programa.
(iii) Qualquer falha no sistema ou no Website.
(iv) Qualquer incumprimento de obrigações de terceiros envolvidos no Programa, sem prejuízo de a Entidade Promotora se esforçar por minimizar o efeito para o participante de tal falha.
(v) Falhas na linha de comunicação, independentemente da causa, em relação a qualquer equipamento, sistema, rede, linha, satélite, servidores, computador ou operadores utilizados em qualquer aspeto do Programa.
(vi) Inacessibilidade e/ou indisponibilidade de internet e/ou do Website através de banda discada, banda larga ou internet móvel.
Geral
1. É estritamente proibida a venda ou troca de Pontos do Programa.
2. Em caso de morte ou dissolução de um Membro a sua inscrição no Programa é cancelada. As contas e o saldo de Pontos do Programa não são transmissíveis por morte, dissolução ou qualquer outra operação legal ou decisão judicial.
3. Os Membros podem abandonar o Programa a qualquer altura. Ao abandonar o Programa os Membros abdicam e perdem o direito a todos os Pontos do Programa de que sejam titulares e ao seu saldo. A conta do Membro será cancelada num prazo de 30 dias. Toda a comunicação entre o participante e a Entidade Promotora cessará.
4. A Entidade Promotora reserva-se o direito de rever em alta ou em baixa o saldo das contas dos Membros em casos de erros de contabilidade ou suspeita de fraude. É concedida total autoridade à Entidade Promotora para proceder, discricionariamente, à referida revisão.
5. Sem prejuízo do disposto nos presentes termos e condições, cada entidade apenas poderá ser titular de uma Conta Pontos & Prémios, ou seja, apenas poderá haver uma Conta Pontos & Prémios por Número de Identificação Fiscal. Não são permitidas contas criadas através de dispositivos ou processos automatizados. Em caso de suspeita de criação abusiva de múltiplas contas, a Entidade Promotora reserva-se o direito de anular a inscrição do(s) Membro(s), removendo-o(s) do Programa e o(s) seu(s) saldo(s) de Pontos do Programa será considerado nulo de pleno direito.
6. A Entidade Promotora reserva-se o direito de excluir, discricionariamente, qualquer Membro do Programa em caso de suspeita de que o Membro realiza um uso abusivo ou incorrecto do Programa e/ou viola os presentes Termos e Condições. Quaisquer Pontos do Programa acumulados pelo Membro serão cancelados.
7. Os Membros são responsáveis por assegurar a confidencialidade dos seus dados de Login de forma a impedir o uso abusivo e não autorizado da sua conta. Na medida legalmente admissível, a Entidade Promotora não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou lucros cessantes de qualquer natureza resultantes do uso não autorizado da conta de um Membro, seja a título de responsabilidade civil contratual ou extracontratual (incluindo por culpa grave ou dolo).
8. A Entidade Promotora reserva-se o direito absoluto e discricionário de reter os Prémios do Programa convertidos por qualquer Membro ou indivíduo que falsifique, adultere ou interfira com o processo de conversão ou com a operação do Programa, da Loja Online e/ou do Website.
9. A ULF não oferece nenhuma garantia relativamente aos Prémios do Programa fornecidos por qualquer terceiro. A Entidade Promotora não se responsabiliza por quaisquer garantias e/ou declarações (caso existam) prestadas por qualquer fornecedor de Prémios do Programa.
10. A Entidade Promotora não se responsabiliza pela perda, danificação ou atraso na atribuição de Pontos do Programa decorrentes de toda e qualquer falha informática (rede, servidor, software, hardware).
11. As decisões da Entidade Promotora relativamente a toda e qualquer questão relacionada com o Programa são finais e irrecorríveis.
12. A Entidade Promotora reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições em qualquer momento mediante aviso prévio enviado aos Membros com antecedência razoável, se circunstâncias fora do controlo da Entidade Promotora o tornem necessário ou inevitável.
13. A Entidade Promotora reserva-se o direito de alterar, retirar, terminar ou cancelar o Programa em qualquer momento, mediante aviso prévio enviado aos Membros com antecedência razoável.
14. No caso de retirada, termo ou cancelamento, o Membro terá um prazo de 30 dias contados partir da notificação da Entidade Promotora para converter os Pontos do Programa de que seja titular de acordo com os presentes termos e condições (“Período de Cancelamento”). Salvo disposição em contrário, durante o Período de Cancelamento não será possível a acumulação de quaisquer Pontos do Programa adicionais.
15. A Entidade Promotora esforçar-se-á por dar conhecimento do Período de Cancelamento a todos os Membros, não se responsabilizando pela falha em notificar algum dos Membros por qualquer razão.
16. Qualquer alteração aos Termos e Condições do Programa entrará em vigor no momento da sua publicação no site www.unileverfoodsolutions.pt e os Membros serão notificados através do Website ou via email. Os Membros deverão aceitar a atualização dos Termos e Condições de forma a permanecerem Membros do Programa.
17. A versão mais recente dos Termos e Condições prevalecerá sobre as restantes.
18. Ao registar-se como Membro e/ou utilizar o Programa, considera-se que todos os participantes aceitaram e se vincularam aos presentes Termos e Condições e consentiram na transmissão dos seus dados de carácter pessoal a uma entidade controladora dos dados do site para efeitos de gestão do Programa, incluindo das ofertas mais recentes disponíveis no Programa e quaisquer outros efeitos que tenham sido consentidos. Todas as instruções de registo são parte integrante dos Termos e Condições do Programa. A Entidade Promotora conduzirá a sua comunicação de forma responsável ao abrigo da legislação e restantes normas de auto-regulação em vigor e aplicáveis.
19. Na medida legalmente admissível, a Entidade Promotora não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou lucros cessantes de qualquer natureza resultantes da aceitação dos presentes Termos e Condições ou relacionados com o Programa, seja a título de responsabilidade civil contratual ou extracontratual (incluindo por culpa grave ou dolo) ou a qualquer outro título.
20. Se alguma cláusula destes Termos e Condições for considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, não executável, será retirada destes Termos e Condições e não afectará a validade e aplicabilidade das restantes cláusulas.
21. Todas as controvérsias ou reclamações que surjam da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições serão regidas pela legislação Portuguesa. Ao inscrever-se no programa todos os participantes aceitam de forma irrevogável submeter-se à lei Portuguesa em vigor. Ao inscrever-se no programa todos os participantes aceitam igualmente que os tribunais Portugueses da comarca de Lisboa serão exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a respectiva utilização e conteúdo.
O presente site www.unileverfoodsolutions.pt e toda a informação nele contida é propriedade da UNILEVER FIMA, LDA., com sede no Largo Monterroio Mascarenhas, n.º 1, em Lisboa, pessoa colectiva n.º 503933139, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de € 26.295.157,00.
